REsp 1888180 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente (interpretação contratual favorável ao consumidor e ausência de previsão clara de capitalização de juros) que não foi impugnado, e o recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas 283/STF e 5 e 7/STJ, inviabilizando reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual; assim, mantém-se a decisão de afastar a capitalização e aplicar sucumbência mínima com majoração de honorários.

Parties
Recorrente/agravante: YP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido/apelado: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantido o acórdão recorrido; recurso especial inviabilizado por óbices sumulares
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Capitalização De Juros, Interpretação Contratual, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Capitalização De Juros Interpretação Contratual Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

YP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente/agravante

Recorridos

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando fundamento suficiente do acórdão recorrido não é impugnado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da capitalização anual de juros diante da ausência de previsão contratual clara

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente (interpretação contratual favorável ao consumidor e ausência de previsão clara de capitalização de juros) que não foi impugnado, e o recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas 283/STF e 5 e 7/STJ, inviabilizando reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual; assim, mantém-se a decisão de afastar a capitalização e aplicar sucumbência mínima com majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantido o acórdão recorrido; recurso especial inviabilizado por óbices sumulares

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que afastou a capitalização anual de juros por ausência de previsão contratual clara e violação do dever de informação.