RMS 64111 - ACORDAO

RMS 64111 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente fundamento do acórdão recorrido (a ausência de comprovação da existência de vacância ou criação de cargo efetivo com a sua preterição), houve inobservância do princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF, impondo-se o não conhecimento do recurso ordinário e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Recurso Ordinário
Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Recurso Ordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 283/STF
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade no recurso ordinário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente fundamento do acórdão recorrido (a ausência de comprovação da existência de vacância ou criação de cargo efetivo com a sua preterição), houve inobservância do princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF, impondo-se o não conhecimento do recurso ordinário e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno