REsp 1794299 - ACORDAO

REsp 1794299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — a negativa de reengajamento em virtude de o militar responder a processo penal —, atraindo a Súmula 283/STF, e porque o conhecimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e da legalidade do ato administrativo, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Legalidade De Ato Administrativo, Reexame De Provas, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Responsabilidade Civil +4 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade de ato administrativo e responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — a negativa de reengajamento em virtude de o militar responder a processo penal —, atraindo a Súmula 283/STF, e porque o conhecimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e da legalidade do ato administrativo, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida