AREsp 1607848 - ACORDAO

AREsp 1607848 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes constantes do decisum recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e tampouco afastou a deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF), além de o recurso ser inadmissível no procedimento de produção antecipada de provas nos termos do art. 382, §4º, do CPC/2015; assim manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: TATIANE MARQUES ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Ônus De Sucumbência, Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Ônus De Sucumbência Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANE MARQUES ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia da Súmula 283/STF quando houver fundamento não impugnado
  2. 2 Exigência de impugnação específica e a Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade de recurso no procedimento de produção antecipada de provas (art. 382, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes constantes do decisum recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e tampouco afastou a deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF), além de o recurso ser inadmissível no procedimento de produção antecipada de provas nos termos do art. 382, §4º, do CPC/2015; assim manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.