REsp 1890156 - ACORDAO

REsp 1890156 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, isoladamente, mantinha o resultado; assim, aplica-se a Súmula 283/STF, e a tentativa de discutir esse fundamento em agravo interno é intempestiva e preclusa, além de a inadmissão prejudicar o exame do dissídio jurisprudencial quando versa sobre a mesma tese.

Parties
Executada: MPJ Indústria e Comércio de Sabão e Derivados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 283/STF.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Citação Por Edital, Citação Por Oficial De Justiça, Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Citação Por Edital Citação Por Oficial De Justiça Execução Fiscal +1 more

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Parties

MPJ Indústria e Comércio de Sabão e Derivados Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Preclusão da impugnação em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, isoladamente, mantinha o resultado; assim, aplica-se a Súmula 283/STF, e a tentativa de discutir esse fundamento em agravo interno é intempestiva e preclusa, além de a inadmissão prejudicar o exame do dissídio jurisprudencial quando versa sobre a mesma tese.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 283/STF.