REsp 1888335 - ACORDAO

REsp 1888335 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não refutou fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de comprovação de associados filiados na jurisdição da autoridade apontada como coatora), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associações, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Súmula 283/stf Súmula 7/stj Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associações Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF pela falta de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Necessidade de comprovação da existência de associados filiados para demonstrar legitimidade passiva e interesse de agir

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não refutou fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de comprovação de associados filiados na jurisdição da autoridade apontada como coatora), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015