AREsp 1772266 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido — em especial a ausência de determinação legal de exclusividade da destinação dos recursos, a possibilidade de utilização em outras localidades e a falta de comprovação de afetação de unidade de conservação específica — de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Compensação Ambiental, Destinação De Recursos, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 283/stf Compensação Ambiental Destinação De Recursos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos basilares do acórdão recorrido
  2. 2 destinação dos recursos de compensação ambiental e interpretação do art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.985/2000
  3. 3 aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido — em especial a ausência de determinação legal de exclusividade da destinação dos recursos, a possibilidade de utilização em outras localidades e a falta de comprovação de afetação de unidade de conservação específica — de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.