RMS 63544 - ACORDAO

RMS 63544 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e eficaz a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (quanto à regularidade do procedimento administrativo e à observância do contraditório e ampla defesa), aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo-se o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Administrativo Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Mandado De Segurança Agravo Interno Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento suficiente contido no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e eficaz a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (quanto à regularidade do procedimento administrativo e à observância do contraditório e ampla defesa), aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo-se o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.