REsp 1907809 - ACORDAO

REsp 1907809 - ACORDAO

Não conheceu-se o recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido que, isoladamente, sustenta a decisão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 283/STF.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Lei Nº 12.153/2009
Processual Civil Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Juizados Especiais Da Fazenda Pública Lei Nº 12.153/2009

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 Natureza e competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido que, isoladamente, sustenta a decisão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 283/STF.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.