REsp 1575373 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento central do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283 do STF) e porque, no mérito, os juros de mora possuem natureza indenizatória, não integram vencimentos e, portanto, não devem ser base de incidência da contribuição PSS; ademais, a retenção na fonte não retira do servidor a propriedade da verba, de modo que os juros moratórios pertencem ao servidor por inteiro.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 283 STF, Compensação, Diferenças Salariais, Juros De Mora, Contribuição Do Plano De Seguridade Do Servidor Público PSS, Retenção Na Fonte
Processual Civil Administrativo Tributário Súmula 283 STF Compensação Diferenças Salariais Juros De Mora Contribuição Do Plano De Seguridade Do Servidor Público PSS +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com crédito em execução
  3. 3 Incidência da contribuição PSS sobre os juros de mora incidentes sobre diferenças salariais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento central do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283 do STF) e porque, no mérito, os juros de mora possuem natureza indenizatória, não integram vencimentos e, portanto, não devem ser base de incidência da contribuição PSS; ademais, a retenção na fonte não retira do servidor a propriedade da verba, de modo que os juros moratórios pertencem ao servidor por inteiro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015