REsp 1899645 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido (notadamente o reconhecimento municipal da impossibilidade de incidência do IPTU contra o INSS), incidindo a Súmula 283/STF; não se admite suprir essa deficiência por meio de agravo interno, tampouco apreciar tese não suscitada no recurso especial, por ensejar inovação recursal.

Parties: Agravante: Município do Recife; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics: Súmula 283/stf, Tese N.º 122 Do Resp 1.111.202/sp, Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Taxa De Limpeza Pública (tlp), Ilegitimidade Passiva, Inovação Recursal

Tributário Processual Civil Súmula 283/stf Tese N.º 122 Do Resp 1.111.202/sp Imunidade Tributária Recíproca IPTU Taxa De Limpeza Pública (tlp) Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Município do Recife

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido
2 apreciação de tese não suscitada no recurso especial
3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do recurso especial