AREsp 1044516 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e a modificação do entendimento sobre a liquidez da sentença arbitral exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o fundamento de que somente o Tribunal Arbitral poderia determinar a suspensão da execução não foi impugnado.
- Parties
- Agravante: SIDARA PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: CAPITAL INVEST BRASIL NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Legal Topics
- Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Liquidez Da Sentença Arbitral, Penhora, Ordem De Preferência
Case Brief
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Parties
SIDARA PARTICIPAÇÕES LTDA
Agravante
CAPITAL INVEST BRASIL NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 suspensão do cumprimento de sentença arbitral
- 3 liquidez da sentença arbitral
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e a modificação do entendimento sobre a liquidez da sentença arbitral exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o fundamento de que somente o Tribunal Arbitral poderia determinar a suspensão da execução não foi impugnado.
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