AREsp 1782900 - DECISAO

AREsp 1782900 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada nos termos do art. 259 do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo interno e, por outros fundamentos, não se conheceu do recurso especial, porquanto a apreciação da existência de mora e a valoração de prova pertencem ao juízo de origem e não comportam reexame nesta Corte sem supressão de instância; na ausência de prova de contratação, aplica-se o art. 26 da Resolução CMN nº 1.980/1993 autorizando a incidência de juros moratórios de 1% ao mês.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SÉRGIO DE JESUS MONTEIRO PALMEIRA; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, por outros motivos, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Artigo 371 Do Cpc/2015, Juros Moratórios, Resolução CMN Nº 1.980/1993, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Súmula 283/stf Súmula 7/stj Artigo 371 Do Cpc/2015 Juros Moratórios Resolução CMN Nº 1.980/1993 +3 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO DE JESUS MONTEIRO PALMEIRA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Compatibilidade entre a ausência de contrato juntado aos autos e a incidência de juros moratórios de 1% ao mês com fundamento no art. 26 da Resolução CMN nº 1.980/1993
  3. 3 Alegada violação do art. 371 do CPC/2015 pela instância ordinária ao apreciar prova inexistente

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada nos termos do art. 259 do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo interno e, por outros fundamentos, não se conheceu do recurso especial, porquanto a apreciação da existência de mora e a valoração de prova pertencem ao juízo de origem e não comportam reexame nesta Corte sem supressão de instância; na ausência de prova de contratação, aplica-se o art. 26 da Resolução CMN nº 1.980/1993 autorizando a incidência de juros moratórios de 1% ao mês.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, por outros motivos, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo interno
  • Por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial