REsp 1916229 - ACORDAO

REsp 1916229 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (a aplicação do art.5.º do Decreto 6.514/2008 que afasta a possibilidade de advertência quando a multa máxima cominada ultrapassa R$1.000,00), sendo aplicável o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, a substituição da multa por prestação de serviços é ato discricionário da Administração Pública e fora do controle de mérito judicial; fixaram-se honorários recursais no valor de R$110,00, com exigibilidade suspensa.

Parties
Recorrente: David Monteiro de Araújo Neto; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Conversão De Multa Ambiental, Advertência Administrativa, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Proporcionalidade
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Conversão De Multa Ambiental Advertência Administrativa +2 more

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Parties

David Monteiro de Araújo Neto

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de acórdão com fundamentos múltiplos não impugnados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Aplicação do art.5º do Decreto 6.514/2008 sobre advertência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (a aplicação do art.5.º do Decreto 6.514/2008 que afasta a possibilidade de advertência quando a multa máxima cominada ultrapassa R$1.000,00), sendo aplicável o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, a substituição da multa por prestação de serviços é ato discricionário da Administração Pública e fora do controle de mérito judicial; fixaram-se honorários recursais no valor de R$110,00, com exigibilidade suspensa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários recursais no total de R$ 110,00, com exigibilidade suspensa em virtude de anterior deferimento de gratuidade da justiça.