AREsp 1767317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos decisórios do tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a conclusão do tribunal revisor quanto à existência de cláusula contratual que prevê pagamento de eventual saldo ao beneficiário foi baseada em análise fático-probatória e contratual, cuja reavaliação é vedada nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Seguradora; Autora/apelante: Autora; Credor/banco: Banco Sicredi; Beneficiária: Izabel Maria Borges Tirolli; Herdeiros/executados: Herdeiros do mutuário; Segurado/mutuário Falecido: Mutuário/segurado (de cujus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Seguros Prestamistas, Indenização Por Danos Morais, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Súmula 283/stf Reexame De Provas Seguros Prestamistas Indenização Por Danos Morais Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Seguradora

Recorrente/agravante

Autora

Autora/apelante

Banco Sicredi

Credor/banco

Izabel Maria Borges Tirolli

Beneficiária

Herdeiros do mutuário

Herdeiros/executados

Mutuário/segurado (de cujus)

Segurado/mutuário Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso face à Súmula 283/STF
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 5/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame da interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos decisórios do tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a conclusão do tribunal revisor quanto à existência de cláusula contratual que prevê pagamento de eventual saldo ao beneficiário foi baseada em análise fático-probatória e contratual, cuja reavaliação é vedada nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno