AREsp 1766039 - ACORDAO

AREsp 1766039 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais — relativo à inexistência de falha na prestação do serviço pela empresa gestora de pagamentos — atraindo o óbice da Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários do recorrido em 1% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FREDERICO KLEINSORGE DAIBERT; Agravado: TRIPULAR SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA; Agravado: THIAGO PERNES TOSCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Novo Exame Do Agravo E Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 1% ao recorrido.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Fundamentação Do Acórdão, Honorários Advocatícios, Responsabilidade De Empresa Gestora De Pagamentos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 283/stf Impugnação Específica De Fundamentos Fundamentação Do Acórdão Honorários Advocatícios Responsabilidade De Empresa Gestora De Pagamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FREDERICO KLEINSORGE DAIBERT

Agravante

TRIPULAR SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA

Agravado

THIAGO PERNES TOSCANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Novo Exame Do Agravo E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Responsabilidade da empresa gestora de pagamentos na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais — relativo à inexistência de falha na prestação do serviço pela empresa gestora de pagamentos — atraindo o óbice da Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários do recorrido em 1% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 1% ao recorrido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.