REsp 1898483 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam o resultado (incidindo Súmula 283/STF) e porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o momento relevante para aferição do interesse social foi a declaração de utilidade pública ocorrida após a morte do proprietário, e que o art. 35 do DL 3.365/1941 não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Desapropriação, Reforma Agrária, Interesse Social, Délacion Sucessória / Princípio Da Saisine, Artigos 1.784 E 1.791 Do Código Civil, Art. 35 Do Decreto Lei N. 3.365/1941
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Desapropriação Reforma Agrária Interesse Social +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento relevante para aferição do interesse social (declaração de utilidade pública)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam o resultado (incidindo Súmula 283/STF) e porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o momento relevante para aferição do interesse social foi a declaração de utilidade pública ocorrida após a morte do proprietário, e que o art. 35 do DL 3.365/1941 não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.