AREsp 1794549 - ACORDAO

AREsp 1794549 - ACORDAO

O acórdão regional assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a extemporaneidade da juntada do contrato de honorários, verificada após a penhora no rosto dos autos, tornando os valores indisponíveis — que não foi impugnado pelas razões do recurso especial; tal omissão atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do apelo, razão por que se nega provimento ao agravo interno. Além disso, a jurisprudência do STJ admite a reserva de honorários apenas quando o montante estiver disponível.

Parties
Agravante: ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios Contratuais, Extemporaneidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Art. 22, § 4º Da Lei 8.906/1994, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Contratuais Extemporaneidade Penhora No Rosto Dos Autos Art. 22, § 4º Da Lei 8.906/1994 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais quando há penhora no rosto dos autos e disponibilidade do montante da condenação

Ratio Decidendi

O acórdão regional assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a extemporaneidade da juntada do contrato de honorários, verificada após a penhora no rosto dos autos, tornando os valores indisponíveis — que não foi impugnado pelas razões do recurso especial; tal omissão atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do apelo, razão por que se nega provimento ao agravo interno. Além disso, a jurisprudência do STJ admite a reserva de honorários apenas quando o montante estiver disponível.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.