AREsp 1761895 - ACORDAO

AREsp 1761895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido (quanto à inexistência de prova de ciência do consumidor sobre cláusula limitativa), tornando aplicável a Súmula 283/STF, e porque as teses que demandariam reforma do acórdão (cerceamento de defesa, necessidade de produção de provas, causa do sinistro) implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Apelada: AFRIB-ABATEDOURO E FRIGORIFICO BIONDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cláusula Limitativa, Dever De Informação, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Securitária, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Súmula 283/stf Súmula 7/stj Cláusula Limitativa Dever De Informação Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

AFRIB-ABATEDOURO E FRIGORIFICO BIONDO LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à existência de cláusula limitativa
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e negativa de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido (quanto à inexistência de prova de ciência do consumidor sobre cláusula limitativa), tornando aplicável a Súmula 283/STF, e porque as teses que demandariam reforma do acórdão (cerceamento de defesa, necessidade de produção de provas, causa do sinistro) implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.