AREsp 1710454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido relativo à sua legitimidade passiva, incidindo a Súmula nº 283/STF, e porque a análise para afastar tal conclusão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Reexame Fático Probatório

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva da agravante e sua apreciação frente à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido relativo à sua legitimidade passiva, incidindo a Súmula nº 283/STF, e porque a análise para afastar tal conclusão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.