AREsp 1381891 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (incidência da Súmula 283/STF), e porque a suspensão do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, torna inviável a propositura de execução fiscal quando anterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito; além disso, eventual revisão da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; manter não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 151 Do CTN, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Extinção Do Feito
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Súmula 283/stf Súmula 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 151 Do CTN Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  2. 2 Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN sobre a propositura de execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (incidência da Súmula 283/STF), e porque a suspensão do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, torna inviável a propositura de execução fiscal quando anterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito; além disso, eventual revisão da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.