REsp 1833756 - ACORDAO

REsp 1833756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional fundamentada e eficaz, a parte não impugnou fundamentos autônomos que sustentam a decisão (incidência da Súmula 283/STF), e a controvérsia envolve a validade e aplicação de decreto estadual em confronto com norma federal, matéria de natureza constitucional cuja apreciação, na instância excepcional, compete ao STF (incidência da Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Não Cumulatividade Do ICMS, Validade De Decreto Estadual Em Face De Lei Federal, Recolhimento Do ICMS Na Importação, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Súmula 283/stf Súmula 280/stf Não Cumulatividade Do ICMS Validade De Decreto Estadual Em Face De Lei Federal Recolhimento Do ICMS Na Importação Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de interpretação de lei local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional fundamentada e eficaz, a parte não impugnou fundamentos autônomos que sustentam a decisão (incidência da Súmula 283/STF), e a controvérsia envolve a validade e aplicação de decreto estadual em confronto com norma federal, matéria de natureza constitucional cuja apreciação, na instância excepcional, compete ao STF (incidência da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.