REsp 1851289 - ACORDAO

REsp 1851289 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustentou o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e porque alterar a conclusão sobre o limite do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Limite Do Título Executivo, Compensação De Valores, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Súmula 283/stf Súmula 7/stj Limite Do Título Executivo Compensação De Valores Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustentou o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e porque alterar a conclusão sobre o limite do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.