REsp 1895207 - ACORDAO

REsp 1895207 - ACORDAO

Havendo no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente (de que a tributação do loteamento pela área total bruta não é causa de nulidade da CDA por ausência de prova de individualização dos lotes) que não foi impugnado no recurso especial, incide a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso especial; assim, o agravo interno que busca alterar tal compreensão é improcedente por ser inovação recursal/preclusão, e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF.
Legal Topics
Súmula 283/stf, IPTU, Loteamento, Tributação Da Gleba Bruta, Nulidade Da CDA, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Súmula 283/stf IPTU Loteamento Tributação Da Gleba Bruta Nulidade Da CDA Inadmissão Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 Se a tributação do terreno bruto configura nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou título executivo
  3. 3 Preclusão e inovação recursal quanto à impugnação de fundamento em agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente (de que a tributação do loteamento pela área total bruta não é causa de nulidade da CDA por ausência de prova de individualização dos lotes) que não foi impugnado no recurso especial, incide a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso especial; assim, o agravo interno que busca alterar tal compreensão é improcedente por ser inovação recursal/preclusão, e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.