RMS 58734 - ACORDAO

RMS 58734 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF); e (ii) deficiência na argumentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); além disso, eventual impugnação apresentada em sede de agravo interno configuraria inovação recursal preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Súmula 283/stf Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF (ausência de impugnação a fundamento autônomo)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF (deficiência na argumentação)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF); e (ii) deficiência na argumentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); além disso, eventual impugnação apresentada em sede de agravo interno configuraria inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno