REsp 1737220 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração foram opostos intempestivamente e não houve conhecimento da apelação nem reversão da intempestividade, ocorreu o trânsito em julgado da decisão; assim aplica-se o óbice da Súmula 283/STF ao recurso especial que não impugnou a intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DFTRANS - Transporte Urbano do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno do DFTRANS.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Intempestividade Recursal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Apelação
Administrativo Processual Civil Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Intempestividade Recursal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DFTRANS - Transporte Urbano do Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do óbice da Súmula 283/STF ao recurso especial que não impugna a intempestividade de recurso anterior
  2. 2 Efeitos da interposição intempestiva de embargos de declaração sobre o trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de revisão quando a decisão impugnada está acobertada pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração foram opostos intempestivamente e não houve conhecimento da apelação nem reversão da intempestividade, ocorreu o trânsito em julgado da decisão; assim aplica-se o óbice da Súmula 283/STF ao recurso especial que não impugnou a intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno do DFTRANS.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno do DFTRANS.