REsp 1647190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de tese relativa à responsabilidade da instituição financeira (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Agravado; Terceiro: Cevekol S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Penhora, Responsabilidade Do Banco Depositário, Art. 629 Do Código Civil, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Multas Em Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Penhora Responsabilidade Do Banco Depositário Art. 629 Do Código Civil +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Agravado

Recorrido

Cevekol S.A.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e sua inadmissibilidade em recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de tese relativa à responsabilidade da instituição financeira (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar provimento na parte conhecida apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015