AREsp 1564469 - ACORDAO

AREsp 1564469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (a impossibilidade de discutir a Lei estadual n. 7.885/2003 por não ter sido objeto da ação de conhecimento) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Reajuste Salarial, Lei Estadual N. 7.885/2003
Processual Civil Súmula 283/stf Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Reajuste Salarial Lei Estadual N. 7.885/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso face à existência de fundamento inatacado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de discutir aplicação da Lei estadual n. 7.885/2003 em execução de sentença coletiva
  3. 3 Condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (a impossibilidade de discutir a Lei estadual n. 7.885/2003 por não ter sido objeto da ação de conhecimento) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator.