AREsp 1713010 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque subsiste no acórdão recorrido um fundamento suficiente e inatacado — a ausência de comprovação do encaminhamento do boleto para quitação — o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Contrato De Plano De Saúde, Inadimplemento, Cancelamento De Contrato, Restabelecimento De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 283/stf Súmula 182/stj Contrato De Plano De Saúde Inadimplemento Cancelamento De Contrato +4 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado
  2. 2 Ofensa ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 (rescisão por inadimplemento)
  3. 3 Comprovação do envio do boleto para quitação como requisito para cancelamento do plano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque subsiste no acórdão recorrido um fundamento suficiente e inatacado — a ausência de comprovação do encaminhamento do boleto para quitação — o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno