REsp 1839874 - ACORDAO

REsp 1839874 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo o fundamento de que a matéria estava na esfera de disponibilidade dos credores), incidindo a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esses pontos.

Parties
Agravante: GLADPORT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Prazo De Pagamento a Credores (plano De Recuperação), Art. 61 Da Lei N.º 11.101/2005, Assembleia De Credores
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Súmula 283/stf Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Prazo De Pagamento a Credores (plano De Recuperação) Art. 61 Da Lei N.º 11.101/2005 Assembleia De Credores

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Parties

GLADPORT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Questão sobre previsão de pagamento dos credores no período de 12 anos a partir do final da carência do plano e sua compatibilidade com o art. 61 da Lei n.º 11.101/2005
  3. 3 Autonomia da aprovação pela assembleia de credores (esfera de disponibilidade dos credores)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo o fundamento de que a matéria estava na esfera de disponibilidade dos credores), incidindo a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esses pontos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.