REsp 1902436 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e deixou de comprovar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não havendo elementos suficientes para modificar a decisão do Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 283/stf, Ação Rescisória, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 343/stf
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado
- 2 admissibilidade da ação rescisória diante de evolução jurisprudencial das Cortes Superiores
- 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e deixou de comprovar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não havendo elementos suficientes para modificar a decisão do Tribunal de origem.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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