REsp 1909168 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a recorrente não impugnou fundamentação capaz de sustentar a decisão (Súmula 283/STF), os dispositivos invocados não trazem o comando normativo apto a infirmar os fundamentos (Súmula 284/STF), haveria necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ), a análise de cláusula contratual é incabível no recurso especial (Súmula 5/STJ), a matéria foi decidida com fundamento em lei municipal (Súmula 280/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 280/stf, Imunidade Tributária Recíproca, Incidência Do IPTU, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Administrativo Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF
  3. 3 Incidência do IPTU sobre imóvel de concessionária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a recorrente não impugnou fundamentação capaz de sustentar a decisão (Súmula 283/STF), os dispositivos invocados não trazem o comando normativo apto a infirmar os fundamentos (Súmula 284/STF), haveria necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ), a análise de cláusula contratual é incabível no recurso especial (Súmula 5/STJ), a matéria foi decidida com fundamento em lei municipal (Súmula 280/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 280/STF