AREsp 1618895 - ACORDAO

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Como a recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento central do acórdão recorrido — a incompetência do juízo da execução para incluir o crédito no quadro geral de credores — aplicou-se a Súmula 283/STF, mostrando-se insuficientes as razões do agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada, sendo-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SULTEPA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Competência Do Juízo Da Execução, Inclusão De Crédito No Quadro Geral De Credores
Recuperação Judicial Processo Civil Súmula 283/stf Competência Do Juízo Da Execução Inclusão De Crédito No Quadro Geral De Credores

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Incompetência do juízo da execução para determinar inclusão de crédito no quadro geral de credores
  3. 3 Natureza do crédito oriundo de fato anterior ao deferimento do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como a recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento central do acórdão recorrido — a incompetência do juízo da execução para incluir o crédito no quadro geral de credores — aplicou-se a Súmula 283/STF, mostrando-se insuficientes as razões do agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada, sendo-lhe negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.