RMS 63799 - ACORDAO

RMS 63799 - ACORDAO

O acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos autônomos e suficientes (demonstração de grave dificuldade orçamentária pela Nota Técnica nº 60/2019, risco à ordem e à economia públicas e precedentes do STF sobre parcelamento excepcional); como o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos nas razões recursais, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, sendo inviável conhecer do recurso, e a apresentação de novos fundamentos no agravo interno é tardia e preclusa, justificando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Súmula 283/stf, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Impugnação De Fundamento, Preclusão, Parcelamento De Vencimentos
Processual Civil Administrativo Súmula 283/stf Mandado De Segurança Recurso Ordinário Impugnação De Fundamento Preclusão Parcelamento De Vencimentos

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 impossibilidade de sanar, por meio de agravo interno, impugnação tardia de fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos autônomos e suficientes (demonstração de grave dificuldade orçamentária pela Nota Técnica nº 60/2019, risco à ordem e à economia públicas e precedentes do STF sobre parcelamento excepcional); como o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos nas razões recursais, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, sendo inviável conhecer do recurso, e a apresentação de novos fundamentos no agravo interno é tardia e preclusa, justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.