REsp 1584464 - ACORDAO

REsp 1584464 - ACORDAO

Havendo fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a exclusão do associado por inadimplência e a ausência de comprovação do pagamento das parcelas) que não foi impugnado no recurso especial, impõe-se a incidência da Súmula 283/STF, não sendo admissível o conhecimento da pretensão recursal, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: LAUDIR CONTARDI SALA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Cobrança Previdenciária / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Inadimplência, Restituição De Valores, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Especial E Interno Súmula 283/stf Ônus Da Prova Inadimplência Restituição De Valores Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

LAUDIR CONTARDI SALA e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Cobrança Previdenciária / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado no recurso especial
  2. 2 Ônus da prova quanto à apresentação dos comprovantes de recolhimento das contribuições
  3. 3 Exclusão do associado por inadimplência e impossibilidade de restituição dos valores pagos

Ratio Decidendi

Havendo fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a exclusão do associado por inadimplência e a ausência de comprovação do pagamento das parcelas) que não foi impugnado no recurso especial, impõe-se a incidência da Súmula 283/STF, não sendo admissível o conhecimento da pretensão recursal, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial, por incidência da Súmula 283/STF.