AREsp 1801837 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido (de que o autor foi sucumbente em relação à CEF) e a apresentação de razões dissociadas impõem, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GREGORY FALASZ SOMENZARI; Recorrida: Ecoingá; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GREGORY FALASZ SOMENZARI

Agravante

Ecoingá

Recorrida

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação ao art.85 do CPC/2015 (honorários advocatícios)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido (de que o autor foi sucumbente em relação à CEF) e a apresentação de razões dissociadas impõem, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 284/STF