AREsp 1804537 - ACORDAO

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Por não haver impugnação das razões do acórdão estadual no ponto em que se afirma que a pesquisa no SREI pode ser efetuada pela própria parte, existiu omissão quanto a fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão; assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual, após reconsideração, conheceu-se do agravo e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: POLIMIX CONCRETO LTDA; AGRAVADO: TECHVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pelo Colegiado (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Sistema De Registro Eletrônico De Imóveis (srei), Princípio Da Cooperação (art. 6º Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Sistema De Registro Eletrônico De Imóveis (srei) Princípio Da Cooperação (art. 6º Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

AGRAVANTE

TECHVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA - MICROEMPRESA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pelo Colegiado (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento decisório
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Possibilidade de busca pelo SREI pela própria parte sem intervenção do Judiciário

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação das razões do acórdão estadual no ponto em que se afirma que a pesquisa no SREI pode ser efetuada pela própria parte, existiu omissão quanto a fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão; assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual, após reconsideração, conheceu-se do agravo e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.