AREsp 1848717 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ e, por conseguinte, aplicação da Súmula 182/STJ para manter a impossibilidade de conhecimento.
- Parties
- Agravante: DIRCEU PUPO FERREIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Impugnação Concreta/específica, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
DIRCEU PUPO FERREIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação concreta
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ por demanda de reexame probatório
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ e, por conseguinte, aplicação da Súmula 182/STJ para manter a impossibilidade de conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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