AREsp 1806049 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão consumativa), o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; adicionalmente, a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Exequente(s)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Preclusão Consumativa, Reestruturação De Carreira
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Súmula 283/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Exequente(s)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 limitação temporal do direito em razão de reestruturação de carreira
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para atualização de débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão consumativa), o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; adicionalmente, a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se