REsp 1769623 - ACORDAO

REsp 1769623 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (a ressalva sobre relações de trato continuado que torna a sentença insuscetível de rescisão); esse fundamento, por si só, manteve o resultado e, por aplicação da Súmula 283/STF, impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Impugnação a Fundamento, Recurso Especial, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Trato Continuado
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 283/stf Impugnação a Fundamento Recurso Especial Ação Rescisória Coisa Julgada Trato Continuado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ressalva quanto à impossibilidade de rescisão em relações jurídicas de trato continuado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (a ressalva sobre relações de trato continuado que torna a sentença insuscetível de rescisão); esse fundamento, por si só, manteve o resultado e, por aplicação da Súmula 283/STF, impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer o recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF