AREsp 1901085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente e não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (art. 341, III, CPC/2015), motivo pelo qual incidiram, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do ponto atacado.

Parties
Agravante: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravado: DEZOITO 18 FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP; Agravado: BANCO SAFRA S A; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: BLUE DEEP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Recurso Especial, Restauração De Autos, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 341 Do Cpc/2015
Processo Civil Súmula 283/stf Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Recurso Especial Restauração De Autos Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 341 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

DEZOITO 18 FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Agravado

BANCO SAFRA S A

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

BLUE DEEP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente e não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (art. 341, III, CPC/2015), motivo pelo qual incidiram, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do ponto atacado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno