REsp 2070408 - ACORDAO

REsp 2070408 - ACORDAO

Havendo no acórdão de origem fundamento autônomo e suficiente (a inexistência de ato administrativo concreto negando a promoção e consequente ausência de prescrição), e esse fundamento não tendo sido especificamente impugnado no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283 STF, Prescrição, Fundamento Do Acórdão De Origem Não Impugnado
Processual Civil Súmula 283 STF Prescrição Fundamento Do Acórdão De Origem Não Impugnado

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF quando o acórdão de origem possui fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial
  2. 2 Distinção entre prescrição de fundo de direito e prescrição de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão de origem fundamento autônomo e suficiente (a inexistência de ato administrativo concreto negando a promoção e consequente ausência de prescrição), e esse fundamento não tendo sido especificamente impugnado no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.