AREsp 2393542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, a modificação pretendida pela agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal a quo que converteu o procedimento monitório em ordinário para possibilitar a produção de provas.

Parties
Agravante: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.; Agravada: UNIGEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ação Monitória, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Cerceamento De Defesa, Conversão De Procedimento Monitório Em Ação Ordinária, Arts. 700 E 485 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ação Monitória Reexame De Elementos Fático Probatórios Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.

Agravante

UNIGEO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação da fundamentação do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Legalidade da conversão ex-officio da ação monitória em ação ordinária vs. extinção do processo conforme arts. 485 e 700 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, a modificação pretendida pela agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal a quo que converteu o procedimento monitório em ordinário para possibilitar a produção de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.