RMS 72586 - ACORDAO

RMS 72586 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — relativo à exigência de escritura pública para a cessão de crédito em precatório amparada na Resolução n.303/2019 do CNJ e no regulamento do Tribunal — hipótese em que, por analogia, incide a Súmula n.283/STF, justificando o não conhecimento do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Cessão De Crédito Em Precatório, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Resolução N. 303/2019 Do CNJ, Regulamentação Interna Do Tribunal De Justiça
Processual Civil Execução Precatório Administrativo Súmula 283/stf Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Cessão De Crédito Em Precatório +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF no recurso ordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de escritura pública para cessão de crédito de precatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — relativo à exigência de escritura pública para a cessão de crédito em precatório amparada na Resolução n.303/2019 do CNJ e no regulamento do Tribunal — hipótese em que, por analogia, incide a Súmula n.283/STF, justificando o não conhecimento do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015