REsp 2127223 - ACORDAO

REsp 2127223 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a pretensão de demonstrar o nexo de causalidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento suficiente para reformar a decisão de origem.

Parties
Agravante: GIVANILDO DE MELO MORAIS; Agravante: SOLANGE DE MELO MORAIS SOUZA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Do Estado Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIVANILDO DE MELO MORAIS

Agravante

SOLANGE DE MELO MORAIS SOUZA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do nexo de causalidade para a responsabilização civil do Estado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a pretensão de demonstrar o nexo de causalidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento suficiente para reformar a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.