AREsp 2529950 - ACORDAO

AREsp 2529950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais exibiram deficiência de fundamentação ao alegar, de forma genérica, violação à Lei 11.738/2008 sem indicar dispositivos legais, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança De Complementação Salarial, Professores Contratados Temporariamente, Piso Salarial Nacional Do Magistério, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 284/stf Ação De Cobrança De Complementação Salarial Professores Contratados Temporariamente Piso Salarial Nacional Do Magistério Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por alegação genérica de violação à lei
  2. 2 Não impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais exibiram deficiência de fundamentação ao alegar, de forma genérica, violação à Lei 11.738/2008 sem indicar dispositivos legais, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 nas presentes circunstâncias.