REsp 2096239 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo do acórdão recorrido (preclusão pela não alegação da nulidade na primeira oportunidade), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para manter a decisão de não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negação De Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Súmula 283/stf, Preclusão, Impugnação De Fundamento Autônomo, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negação De Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando há ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
- 2 Preclusão pela falta de alegação da nulidade na primeira oportunidade processual (art. 278, caput, do CPC)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo do acórdão recorrido (preclusão pela não alegação da nulidade na primeira oportunidade), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para manter a decisão de não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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