AREsp 2671219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (juntada/indicação do paradigma e cotejo analítico), além de não haver abordagem do mérito do juízo acusatório na insurgência recursal.

Parties
Agravante: EDINALDO BARBOSA RODRIGUES; Interveniente (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Cotejo Analítico Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDINALDO BARBOSA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial segundo requisitos formais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (juntada/indicação do paradigma e cotejo analítico), além de não haver abordagem do mérito do juízo acusatório na insurgência recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.