EAREsp 2744898 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), tentou suprir deficiências do recurso especial em sede de agravo regimental em preclusão consumativa, e a revisão da conclusão sobre a inexistência de conexão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a reunião de ações penais é discricionária e depende da avaliação de conveniência processual (art. 80 CPP).

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ FERREIRA PACHECO; Agravante: HORLANDO JOSÉ FERREIRA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Conexão, Reunião De Ações Penais, Preclusão Consumativa, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Conexão Reunião De Ações Penais Preclusão Consumativa Reexame Fático Probatório

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Parties

FERNANDO JOSÉ FERREIRA PACHECO

Agravante

HORLANDO JOSÉ FERREIRA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para reconhecimento de conexão entre ações penais
  3. 3 Cabimento discricionário da reunião de ações penais por conexão ou continência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), tentou suprir deficiências do recurso especial em sede de agravo regimental em preclusão consumativa, e a revisão da conclusão sobre a inexistência de conexão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a reunião de ações penais é discricionária e depende da avaliação de conveniência processual (art. 80 CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial