REsp 2172493 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo suficiente (reconhecimento da inexistência de prescrição em razão do comportamento contraditório do Estado e da suspensão decorrente de procedimento de mediação/suspensão), que não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial, configurando óbice de Súmula 283/STF; ademais, concluiu-se ser cabível a majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 nas hipóteses em que presentes os requisitos jurisprudencialmente fixados.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Honorários Recursais, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mediação, Cooperação Processual E Boa Fé Objetiva
Administrativo Súmula 283/stf Honorários Recursais Prescrição Cumprimento De Sentença Mediação Cooperação Processual E Boa Fé Objetiva

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo suficiente (reconhecimento da inexistência de prescrição em razão do comportamento contraditório do Estado e da suspensão decorrente de procedimento de mediação/suspensão), que não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial, configurando óbice de Súmula 283/STF; ademais, concluiu-se ser cabível a majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 nas hipóteses em que presentes os requisitos jurisprudencialmente fixados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.